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Termo de Adesão MTV Intercâmbios - versão Janeiro/23
Pelo presente contrato, M C DE TOLEDO – ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.232.545/0001-06, com sede à Rua Aromonte Attisano , 87, Bairro Eloy Chaves , Jundiai , SP , CEP 13.212-202, neste ato CONTRATADA, e a pessoa física abaixo qualificada, de agora em diante denominada CONTRATANTE dos serviços abaixo delineados, têm estabelecido e acordadas as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETIVO
A empresa CONTRATADA tem como finalidade assessorar o CONTRATANTE, o qual será usuário do site eua10.com.br e dubai10.com.br , em conseguir uma oportunidade profissional no exterior.
Para tanto, visando manter a integridade e o prestígio do site e de seus clientes, a CONTRATADA, estabelece os princípios básicos para o correto aproveitamento da assessoria contratada, da forma que passa a expor:
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS VALORES
1 - Taxa de Adesão– o valor proporcional a 1.500 mil Dólares Americanos na cotação de hoje , que deve ser pago pelo PIX mtv@mtv.tur.br ou por cartão de crédito ou em nossas contas bancárias no Itau, Santander e Caixa.
Se pagar nossa taxa à vista por PIX , por mais R$ 1 , poderá incluir mais uma pessoa no agenciamento como seu CARRAPATO .
A Taxa inicial de Adesão remunera os custos de:
A-Criação e hospedagem de um dossiê do CONTRATANTE com informações, vídeos e fotos sobre o CONTRATANTE em Inglês ;
B-Envio do dossiê do CONTRATANTE ao exterior até conseguir o primeiro contrato de trabalho internacional;
C-Criação de uma conta de email nos servidores da CONTRATADA por onde receberá assessoria de imigração, vagas e assuntos correlatos .
D-Suporte diário por email e WhatsApp pré viagem ;
E - Envio de 1 treinamento a sua escolha que está anunciado no site Loja MTV .com.br
E somente após o CONTRATANTE receber o equivalente a R$ 100.000,00 em salários no exterior será cobrada a Taxa de Êxito.
2 - Taxa de Êxito - valor referente a 1.500 mil Dólares Americanos na cotação do dia .
A taxa de Êxito também remunera os custos de envio de novas oportunidades profissionais com salários maiores , auxílio na obtenção do visto H4 para os dependentes e assessoria pós viagem por 24 meses com o objetivo de iniciar o processo de obter os vistos Q1 , EB3 , EB2 , H1B e até Green Card mas isso irá depender também de uma série de fatores como nível de Inglês e graduação.
(Se as 2 taxas forem pagas no dia de início do agenciamento, será concedido um desconto de 20% e uma assessoria VIP , com resultados 100 vezes mais rápidos)
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
O presente contrato de prestação de serviços é firmado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Findo o prazo contratual, o mesmo não será prorrogado em caso do CONTRATANTE já estiver contratado no exterior.
Parágrafo - primeiro: O CONTRATANTE poderá pedir a rescisão do presente contrato, desde que seja por escrito, informando seus motivos pessoais da desistência de viajar, gravidez, mudança de planos profissionais, doença pessoal, falecimentos na família e afins, por tanto sem direito ao ressarcimento das taxas pagas.
Parágrafo -segundo: O CONTRATANTE poderá solicitar, por escrito, a suspensão por período indeterminado do presente contrato até estar pronto novamente para viajar sem qualquer custo adicional.
Parágrafo – terceiro: O CONTRATANTE, declara expressamente aceitar as condições e termos do sistema operacional da Agência MTV Intercâmbios , que já experimentou os serviços da agência por 15 dias durante o Test Drive e que já conversou com no mínimo 03 (três) usuários, que já se utilizaram dos serviços da CONTRATADA não podendo alegar o desconhecimento do seu sistema de trabalho e que estuda este contrato há mais de 10 dias como prazo de reflexão, não podendo alegar que assinou este documento por impulso, renunciando os benefícios do Artigo 49 da Lei nº 8.078/90.
O USUÁRIO se responsabiliza pela veracidade das informações cadastrais e declara estar em condições físicas e psicológicas para viver no exterior e que terá que apresentar atestados médicos comprovando o seu estado de saúde física e mental quando exigidos pelo empregador do país de destino ou pela Agência MTV .
CLÁUSULA QUARTA - DA DEVOLUÇÃO
Garantia de Encaminhamento Internacional - Se até o término do prazo contratual não conseguirmos nenhuma entrevista de emprego internacional ao CONTRATANTE os valores investidos serão 100% devolvidos ou ter este contrato renovado sem custo algum mas o CONTRATANTE obriga-se a participar de todas as entrevistas que for convocado;
Garantia de Reembolso - Somente se o programa de intercâmbio escolhido pelo USUÁRIO for cancelado por motivos de guerra mundial, mudanças na legislação de concessão de vistos ou catástrofes naturais como grandes terremotos ou tsunamis no país de destino , as taxas pagas serão 100% devolvidas.
O CONTRATANTE que ficar 60 dias sem responder aos e-mails e entrar em contato com o escritório central da CONTRATADA entende-se que ele já viajou ou abandonou o processo, tendo os serviços interrompidos ou cancelados.
CLÁUSULA QUINTA- DIREITO DE PROPRIEDADE
Os sites dubai10.com.br , mtv.tur.br , eua10.com.br seus aplicativos e seus e-mails são de propriedade da M C DE TOLEDO – ME , ficando vedado aos CONTRATANTES – nos termos da legislação em vigor – por qualquer maneira, transferir, ceder, locar ou sublicenciar os direitos de uso objeto deste contrato, obrigando-se a mantê-los sob sua guarda, de forma segura, não possibilitando que terceiros não cadastrados os utilizem, divulguem, explorem ou reproduzam por qualquer meio ficando sujeito a uma multa de cinco vezes o valor deste contrato.
A CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Parágrafo- primeiro: É responsabilidade do CONTRATANTE como responder a todas as vagas enviadas em seu e-mail na mesma semana do envio das mesmas , atender as ligações internacionais que receber e participar das entrevistas em Inglês por Skype com as empresas interessadas em sua contratação .
Parágrafo- segundo : A MTV Intercâmbios , neste ato CONTRATADA, não é agenciadora de empregos no Exterior. Sua responsabilidade limita-se a ASSESSORAR o CONTRATANTE, criando uma conta de e-mail em seus servidores e nela enviar informações sobre imigração e oportunidades de carreiras nacionais e internacionais e o envio em 01 treinamento de Inglês em sua residência ;
Parágrafo- terceiro : O CONTRATANTE autoriza o uso de seu nome e foto como cliente da CONTRATADA , na utilização interna ou externa na divulgação e promoção do sistema ou serviços.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7. FORO - As partes elegem o foro da comarca de Jundiaí -SP como o único competente para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser e que na hipótese de divergências decorrentes do presente contrato, as partes, na forma da Lei 13.105/15 em seu artigo 334,165 ss, c/c 13.140/2015 , concordam que antes de qualquer providência contenciosa, vão instituir um procedimento de Mediação Extrajudicial, ficando desde já escolhida a Câmara de mediação e arbitragem dessa localidade, e adotado seu respectivo Regulamento de Mediação para dispor sobre a forma de escolha do Mediador e disciplinar sobre o procedimento que será adotado.
